ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.328 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Avenida Tancredo Neves nº2166 – CEP Nº 76.872-854 – SETOR INSTITUCIONAL CNPJ Nº 04.104.816/0001-16

Pagina na Internet www.ariquemes.ro.gov.br

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.328 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 12.500,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, conforme abaixo descrito:

 

ÓRGÃO: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

UNIDADE: 009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2418-CONV. MDS 854691/2017 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE DE RECURSO: 1.000.0045 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO FEDERAL

12.500,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

12.500,00

 

Parágrafo Único. A programação mencionada no artigo 1º foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.259 do dia 02/05/19, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/05/2019 como um Crédito Adicional Especial.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da Anulação de Dotação Orçamentária no montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:

 

ÓRGÃO: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

UNIDADE: 004-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

FUNÇÃO: 99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

SUBFUNÇÃO: 999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

PROGRAMA: 0007-GESTÃO DE FINANÇAS

 

PROJETO/ATIVIDADE: 9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS

 

FONTE DE RECURSO: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

-12.500,00

TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-12.500,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas disposições em contrário.

 

Art. 7º Publique-se na forma da Lei.

 

Ariquemes-RO, 12 de Novembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:21818194