ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.079, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

LEI Nº 1.079, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 199.868,00(Cem e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1112 – CV. REFORMA DA UBS CENTRO DE SAÚDE MASSANGANA UND 04

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 199.868,00(Cem e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 199.868,00(Cem e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio proposta nº. 11.957.2400001/20.002

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:218C6095