ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.079, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 1.079, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 199.868,00(Cem e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1112 – CV. REFORMA DA UBS CENTRO DE SAÚDE MASSANGANA UND 04
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 199.868,00(Cem e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 199.868,00(Cem e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio proposta nº. 11.957.2400001/20.002
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:218C6095