ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO LOCAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, ARIQUEMES, 31 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO LOCAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºEsta Lei estabelece diretrizes de fomento ao empreendedorismo e à economia local no âmbito das contratações públicas realizadas pelo Poder Executivo Municipal, em especial as efetuadas por meio da plataforma "Contrata Mais Brasil", autorizadas pela Lei Municipal nº 2.957/2025.
Art. 2ºNas licitações e contratações diretas realizadas pelo Município, será assegurado, como critério de desempate, o direito de preferência para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) sediadas no Município de Ariquemes.
§ 1ºO direito de preferência a que se refere o caput será exercido em conformidade com o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na legislação federal correlata sobre licitações e contratos administrativos
§ 2ºA comprovação da sede no Município de Ariquemes será feita mediante apresentação de comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal e do alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município.
Art. 3ºO Poder Executivo Municipal adotará as medidas administrativas necessárias para dar celeridade ao pagamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) contratados pela Administração Pública, como forma de incentivar a sua participação nos certames e garantir a saúde financeira de seus negócios.
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar um procedimento de pagamento prioritário para os fornecedores de que trata ocaput, visando à liquidação da despesa em prazo reduzido após o atesto definitivo da execução do serviço ou entrega do bem.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 31 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereadora Aguida Mayara - Projeto de lei nº 3742/2.026.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 31/03/2026 às 17:00, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3889583e o código verificadorA2045BE1.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:2195739C