ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.403/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. 1.403/2020Em, 21 de janeiro de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.008.26.452.0006.1144 Aquisição de Insumos para Fabricação de manilhas, Bloquetes e Meio Fio, Convênio nº. 090/17/PJ/DER/ROno valor deR$ 60.353,06 (sessenta mil trezentos e cinquenta e três reais e seis centavos),vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigenteCrédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$60.353,06 (sessenta mil trezentos e cinquenta e três reais e seis centavos),conforme demonstrado a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02008.26.452.0006.1144 Aquisição de Insumos para Fabricação de manilhas, Bloquetes e Meio Fio, Convênio nº. 090/17/PJ/DER/RO
33.90.30.00.00- Material de Consumo...................R$ 60.353,06
Total....................................R$ 60.353,06
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2019, do Convênio celebrado com o Governo doEstado de Rondônia através do DER, constante na funcional programática acima mencionada.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2020.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:219ED3A3