ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.949-GP/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.949-GP/2026 Em, 28 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 334.163,10 (trezentos e trinta e quatro mil, centos e sessenta e três reais e dez centavos). A presente solicitação tem por finalidade reforçar a dotação orçamentária destinada ao pagamento de jetons e taxa administrativa, justificando-se pela necessidade de adequação e reforço da dotação existente, de modo a assegurar a disponibilidade de recursos para o pagamento de tais despesas, garantindo o regular cumprimento das obrigações da Secretaria no exercício vigente. Conforme solicitado no Memorando 111/SEMAP/2026, Processo nº 3.065/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
|
SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
02.04.00 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|||
|
04.122.0012.2048 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS |
|||
|
01.501 |
3.3.91.39 |
F: 773 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
299.063,10 |
|
01.501 |
3.3.90.36 |
F: 772 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa |
35.000,00 |
|
Total |
334.063,10 |
|||
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
|
ANULAÇÃO |
||||
|
02.04.00 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|||
|
99.999.9999.9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|||
|
01.501 |
9.9.99.99 |
F: 076 |
Reserva de Contingência/Reserva do RPPS |
334.063,10 |
|
Total |
334.063,10 |
|||
|
|
|
|
|
|
Art. 3°EsteDecretoentra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026)Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097)e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026)Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, em 28 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:21AEB9CC