ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.949-GP/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 9.949-GP/2026 Em, 28 de agosto de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 334.163,10 (trezentos e trinta e quatro mil, centos e sessenta e três reais e dez centavos). A presente solicitação tem por finalidade reforçar a dotação orçamentária destinada ao pagamento de jetons e taxa administrativa, justificando-se pela necessidade de adequação e reforço da dotação existente, de modo a assegurar a disponibilidade de recursos para o pagamento de tais despesas, garantindo o regular cumprimento das obrigações da Secretaria no exercício vigente. Conforme solicitado no Memorando 111/SEMAP/2026, Processo nº 3.065/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.04.00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0012.2048

GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS

01.501

3.3.91.39

F: 773

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

299.063,10

01.501

3.3.90.36

F: 772

Outros Serviços de Terceiro Pessoa

35.000,00

Total

334.063,10

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.04.00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

99.999.9999.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

01.501

9.9.99.99

F: 076

Reserva de Contingência/Reserva do RPPS

334.063,10

Total

334.063,10

 

 

 

 

 

Art. 3°EsteDecretoentra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026)Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097)e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026)Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).

 

Palácio 21 de Julho, em 28 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:21AEB9CC