ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.933/2011

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

01 – Câmara Municipal Cerejeiras

01.01 - Câmara Municipal

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (112)

Valor... ..................................... R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

01 – Câmara Municipal Cerejeiras

01.01 - Câmara Municipal

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (116)

Valor.................................. R$ 10.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:21B14C06