ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 440 /2014
"Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova União - Rondônia, e dá outras providências".
JOSÉ SILVA PEREIRA, Prefeito Municipal de Nova União. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o § 10 ao art. 127 da Lei nº. 231 de 02 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“§ 10. A partir do ano de 2014, o Município, suas fundações, e autarquias, assim como a Câmara Municipal, farão contribuição suplementar ao Instituto Municipal de Previdência, sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquota definida na tabela a seguir:
|
VIGÊNCIA |
ALÍQUOTA DE CUSTO NORMAL DO MUNICÍPIO |
ALÍQUOTA DE CUSTO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO |
ALÍQUOTA DO SERVIDOR |
|
2014 |
11,00% |
5,00% |
11,00% |
|
2015 |
11,00% |
6,00% |
11,00% |
|
2016 |
11,00% |
7,00% |
11,00% |
|
2017 |
11,00% |
8,00% |
11,00% |
|
2018 |
11,00% |
9,00% |
11,00% |
|
2019 |
11,00% |
10,00% |
11,00% |
|
2020 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
|
2021 |
11,00% |
12,00% |
11,00% |
|
2022 a 2044 |
11,00% |
18,00% |
11,00% |
|
2045 em diante |
11,00% |
0,00% |
11,00% |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 318 de 25 de Agosto de 2010.
Nova União, 20 de Maio de 2014.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:21B4D517