ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 96.547,69 (Noventa e Seis Mil Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM AGRICULTURA
26.601.0013.1230- PREST. DE CONTAS/ AQUIS. DE IMPLEM. AGRICOLAS - CV.Nº 389/2024/PGE-SEAGRI
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 36.657,01 (Trinta e Seis Mil Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Um Centavo)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
§ 2º 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM AGRICULTURA
04.122.0002.1231- PREST. DE CONTAS/ AQUIS. DE VEICULO TIPO PICK-UP - CV. Nº 260/2024/PGE-SEAGRI
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 47.258,38 (Quarenta e Sete Mil Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e Oito Centavos)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
§ 3º 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM AGRICULTURA
26.601.0013.1232- PREST. DE CONTAS/ CV. 374/2023 AQ. DE INSUMO AGRÍCOLA-FERTILIZ. ORGÂN. MIN. CLAS. ACONDIC. DE SOLO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 12.632,30 (Doze Mil Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Trinta Centavos)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º no valor total de R$ 96.547,69 (Noventa e Seis Mil Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, sendo recurso estadual que ficou em conta no exercício de 2024, para devolução de saldo financeiro em razão de prestação de contas do Convênio nº 389/2024/PGE-SEAGRI. CV 260/2024/PGE-SEAGRI e CV 374/2023/PGE-SEAGRI, proveniente da SEAGRI, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura – SEPAGRI.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 28 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:21B62D7F