ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 96.547,69 (Noventa e Seis Mil Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

 

§ 1º 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM AGRICULTURA

26.601.0013.1230- PREST. DE CONTAS/ AQUIS. DE IMPLEM. AGRICOLAS - CV.Nº 389/2024/PGE-SEAGRI

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 36.657,01 (Trinta e Seis Mil Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Um Centavo)

Destinação de Recurso: 2.701.0000

Ficha de despesa:_____

 

§ 2º 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM AGRICULTURA

04.122.0002.1231- PREST. DE CONTAS/ AQUIS. DE VEICULO TIPO PICK-UP - CV. Nº 260/2024/PGE-SEAGRI

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 47.258,38 (Quarenta e Sete Mil Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e Oito Centavos)

Destinação de Recurso: 2.701.0000

Ficha de despesa:_____

 

§ 3º 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM AGRICULTURA

26.601.0013.1232- PREST. DE CONTAS/ CV. 374/2023 AQ. DE INSUMO AGRÍCOLA-FERTILIZ. ORGÂN. MIN. CLAS. ACONDIC. DE SOLO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 12.632,30 (Doze Mil Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Trinta Centavos)

Destinação de Recurso: 2.701.0000

Ficha de despesa:_____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º no valor total de R$ 96.547,69 (Noventa e Seis Mil Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, sendo recurso estadual que ficou em conta no exercício de 2024, para devolução de saldo financeiro em razão de prestação de contas do Convênio nº 389/2024/PGE-SEAGRI. CV 260/2024/PGE-SEAGRI e CV 374/2023/PGE-SEAGRI, proveniente da SEAGRI, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura – SEPAGRI.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 28 de agosto de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:21B62D7F