ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1805/2023

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.805/2023

Em, 10 de abril de 2023.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

111 - 4.4.90.51.00.00

15000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

261.000,00

Total Suplementação:

261.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.15.451.0006.2.041.

 

CONSERVACAO DE VIAS URBANAS

 

98 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

132.000,00

02.008.26.782.0006.2.044.

 

MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS

 

113 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

79.000,00

115 - 4.4.90.51.00.00

15000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total Redução:

261.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 10 de abril de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:21C1D3DF