ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.744 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 100.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
516 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLITICAS EM AGRICULTURA 100.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1060 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 345 TERMO DE CONVENIO Nº651-PGE-SEAGRI
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 100.000,00
Fontes de Recurso
2 701 100.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 080/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 076/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:21DE2008