ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628/GAB/PMMN/2015, DE 06 DE MAIO DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterado o §3º do art. 4º da Lei Municipal n. 610, de 13 de janeiro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ............................
§1º - ..................................
§2º -
§3º - A CDA e os títulos executivos judiciais ou extra-judiciais de quantia certa deverão integrar o Lote do Mês, que será transmitido até o décimo dia útil do mês seguinte, na forma prevista no caput deste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:220E5B9D