ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2423/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.423/GP/2018 . Em, 27 de Junho de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 78.141,59(setenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito-SEMOSP, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manter as Atividades da SEMOSP |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
78.141,59 |
61.436-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL |
78.141,59 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
78.141,59 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2.017, para devolução do saldo do con-vênio nº 108/DPCDN/2016, depositados na conta corrente nº 43.259-8- Agência 1181-9 Banco do Brasil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de Junho de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:22167C2D