ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 1926-15

LEI MUNICIPAL Nº 1926/2.015. 04 de maio de 2015

 

“DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCICIO DE 2015, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, CONFORME O ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2015, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo I desta Lei, por Anulação de Dotação.

 

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 04 de maio de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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