ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1045/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$15.102,93 (QUINZE MIL, CENTO E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA, no valor de R$15.102,93 (quinze mil, cento e dois reais e noventa e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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10.301.0011.2080 – CUSTEIO – COVID-19 |
R$15.102,93 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.102,93 |
1.027.0016 |
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33.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURICA |
3.000,00 |
1.027.0016 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação no exercício atual, no valor de R R$15.102,93 (quinze mil, cento e dois reais e noventa e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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10.301.0011.2080 – CUSTEIO – COVID-19 |
R$15.102,93 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.102,93 |
1.027.0016 |
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33.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURICA |
3.000,00 |
1.027.0016 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do FNS através do repasse fundo a fundo, para enfrentamento da pandemia COVID-19.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:225BF63D