ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1371/SEMOSP/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE MISTA (AÇO E CONCRETO) SOBRE O RIO SÃO DOMINGOS NO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES/RO.

 

CONSIDERANDO a impugnação/questionamentos apresentados pelas vias oficiais, em face do presente Processo Licitatório;

 

CONSIDERANDO a tramitação do processo nº 484/2026, qual tramita no TCE/RO

 

CONSIDERANDO que tais questionamentos, em sua inteira maioria, são diretamente correlacionados ao Edital de Licitação e ao Projeto Básico/Engenharia;

 

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância;

 

CONSIDERANDO que a Administração deve reconhecer e anular, suspender ou revogar seus próprios atos quando acometidos de ilegalidades com fulcro no art. 12 da Lei N.º 1.198/2025, que criou a SUPEL - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES no município de Costa Marques, e nas Súmulas n° 346 e 473 do STF;

 

RESOLVE:

 

SUSPENDER sine die o certame licitatório do PROCESSO Nº 1371/SEMOSP/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº. 01/2026, até manifestação formal do TCE, no bojo do processo 484/2026.

 

DETERMINAR ainda à SUPEL - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, para o processamento da publicidade do ato de SUSPENSÃO, através de meios regularmente disponíveis para tanto.

 

Costa Marques/RO, 23 de abril de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal

 

IAGO NEVES FERREIRA AÑEZ

Superintendente Municipal de Licitações 


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:226F8BA9