ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994/GAB/PMMN/2020
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e da outras providências, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
17.5120031.2082 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
Elemento de Despesa: 3.3.70.41 – CONTRIBUIÇÕES
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Ficha: 379
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
17.5120032.2083 – MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ficha: 381
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO.
13.3920029.2077 – MANUT. DAS ATIV. E REAILIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ficha: 338
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 27 de Abril de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:2278A31C