ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1322-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1322/2025
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado destinado à contratação de pessoal por tempo determinado e à formação de Cadastro de Reserva (CR), conforme disposto nesta Lei, para os cargos e vagas previstos no Anexo I.
Parágrafo único. O Cadastro de Reserva será composto por todos os candidatos aprovados fora do número de vagas, observada a ordem de classificação.
Art. 2º Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público, para fins de contratação com base nesta Lei, dentre outras:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - atendimento a emergências em saúde pública;
III - admissão de professor substituto;
IV - cumprimento de decisão judicial;
V - execução de projetos, acordos de cooperação e convênios;
VI - assegurar a continuidade dos serviços públicos e atividades essenciais, quando houver vagas previstas em lei, abertas e não preenchidas, sem candidatos aprovados em concurso público a serem convocados.
VII - a contratação dos cargos previstos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis, assim considerados os que, se não atendidos, coloquem em risco a sobrevivência, o trânsito, a educação, a saúde ou a segurança da população, tais como:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, bem como manutenção e prevenção;
II – manutenção e funcionamento do hospital municipal e unidades de saúde;
III - assistência social e atendimento à população em situação de vulnerabilidade;
IV - manutenção e funcionamento das escolas municipais;
V - manutenção e recuperação de vias públicas e estradas vicinais;
VI - trânsito e transporte de cargas e passageiros.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado ocorrerá mediante Processo Seletivo Simplificado, por meio de análise de currículo, realizado por Comissão designada pela Administração Pública Municipal, com critérios objetivos e previamente estabelecidos.
Art. 4º O Teste Seletivo Simplificado terá validade de 1 (um) ano, contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 1º Os contratos decorrentes desta Lei terão prazo máximo de até 1 (um) ano, admitida prorrogação, desde que o prazo total não ultrapasse 1 (um) ano após o término da validade do certame.
§ 2º A prorrogação dos contratos dependerá de interesse e conveniência da Administração.
Art. 5º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput, desde que comprovada formalmente a compatibilidade de horários e que a carga horária total não ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais, a contratação de:
I – dois cargos de professor;
II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará em responsabilidade administrativa do contratado, inclusive com a devolução dos valores recebidos e proibição de contratar com o Município de Vale do Anari pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 6º Os contratos firmados com base nesta Lei serão regidos, no que couber, pela Lei Municipal nº 046, de 30 de março de 1998 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Vale do Anari, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
§ 1º Os contratados nos termos desta Lei não terão direito à estabilidade, promoção, progressão, adicional por tempo de serviço, quinquênio, licença-prêmio ou qualquer outra vantagem destinada exclusivamente aos servidores efetivos.
§ 2º Aplica-se aos contratados nos termos desta Lei o vencimento inicial e a carga horária dos respectivos cargos, conforme estabelecido nos Planos de Carreiras, Cargos e Salários definidos na Lei Municipal nº 597, de 16 de novembro de 2011, na Lei Municipal nº 602, de 24 de janeiro de 2012, na Lei Municipal nº 915, de 29 de janeiro de 2020, e suas respectivas alterações, respeitada a carga horária defina nesta Lei.
§ 3º Nos contratos regidos por esta Lei, nos casos de diferenças salariais eventualmente existentes entre os valores previstos para o mesmo cargo nas Leis Municipais nº 597, de 16 de novembro de 2011, nº 602, de 24 de janeiro de 2012, e nº 915, de 29 de janeiro de 2020, adotar-se-á o vencimento de maior valor.
Art. 7º O contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nas seguintes hipóteses:
I - término do prazo contratual;
II - iniciativa do contratado;
III - abandono do serviço, caracterizado pela falta injustificada por mais de 5 (cinco) dias corridos ou 15 (quinze) dias intercalados;
IV - falta disciplinar;
V - insuficiência de desempenho;
VI - existência de aprovados em concurso público;
VII – necessidade e conveniência administrativa.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nas hipóteses dos incisos II e VII, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do salário mensal por mês remanescente até o final do contrato.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º É parte integrante desta Lei o Anexo I.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
ANEXO I
|
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vagas |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40 Horas |
CR |
|
Assistente Social |
40 Horas |
CR |
|
Auxilar Operacional de Serviços Diversos |
40 Horas |
CR |
|
Auxiliar Administrativo |
40 Horas |
CR |
|
Auxiliar de consultório odontológico |
40 Horas |
CR |
|
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
40 Horas |
CR |
|
Cuidador de Alunos |
40 Horas |
CR |
|
Educadora e Cuidadora de Crianças e Adolescentes (Mãe Social) |
40 Horas |
CR |
|
Enfermeiro generalista |
40 Horas |
CR |
|
Engenheiro Agrônomo |
40 Horas |
CR |
|
Entrevistador Social/Operador do Programa PROCAD-SUAS |
40 Horas |
CR |
|
Farmacêutico |
40 Horas |
CR |
|
Fiscal de Obras |
40 Horas |
CR |
|
Fisioterapeuta |
40 Horas |
CR |
|
Fonoaudiólogo |
40 Horas |
CR |
|
Interprete de Libras |
40 Horas |
CR |
|
Mecânico de Veículos e máquinas pesadas |
40 Horas |
CR |
|
Médico Clínico Geral |
40 Horas |
CR |
|
Médico Ultrasonografista/Radiologista |
40 Horas |
CR |
|
Médico Veterinário |
40 Horas |
CE |
|
Merendeira/Cozinheira |
40 Horas |
CR |
|
Monitor de Alunos |
40 Horas |
CR |
|
Motorista de Veículos Leves |
40 Horas |
CR |
|
Motorista de Veículos Pesados |
40 Horas |
CR |
|
Nutricionista |
40 Horas |
CR |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
40 Horas |
CR |
|
Operador de Trator e Máquinas Leves |
40 Horas |
CR |
|
Pedagogo |
40 Horas |
CR |
|
Professor - Ed. Física |
40 Horas |
CR |
|
Professor - Educação Física |
30 Horas |
CR |
|
Professor - Pedagogia |
30 Horas |
CR |
|
Psicólogo |
40 Horas |
CR |
|
Psicopedagogo |
40 Horas |
CR |
|
Recepcionista |
40 Horas |
CR |
|
Técnico da Vigilância Socioassistencial |
40 Horas |
CR |
|
Técnico em Enfermagem |
40 Horas |
CR |
|
Técnico em radiologia |
40 Horas |
CR |
|
Vigia |
40 Horas |
CR |
|
Zeladora |
40 Horas |
CR |
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:22915683