ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.621, DE 23 DE JULHO DE 2024.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 40.185,00 (Quarenta Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1166– AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA UNID. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 40.185,00 (Quarenta Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 201

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 40.185,00 (Quarenta Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal através do Fundo Nacional de Saúde Proposta nº 11957240000123021, com detalhamento na proposta do Ministério da Saúde e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 23 de julho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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