ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO 001/2024
TERMO ADITIVO 001/2024 - CONTRATO N° 004/2023
PROCESSO ELETRÔNICO 1-132/2023
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO E A EMPRESA REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO – RENAPSI.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI-RO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº **.764.262/0001-**, situada na rua Bororós nº 3234, bairro centro, CEP 76.994-000, nesta cidade de Cabixi-RO, denominada ADITANTE, neste ato representada por sua Presidente, a Senhora JUCIELI ANDRADE DE CARLI, brasileira, solteira, agente político, portadora do RG sob o nº. 805.534 SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.841.268-**, residente e domiciliado neste Município de Cabixi, na Linha 11, Eixo Rumo Escondido, S/N, e do outro lado, a REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI, associação de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, beneficente de assistência social, inscrita no CNPJ/MF sob nº. **.381.902/0001-**, com sede na SCS, Qda 6, Bloco A, Lote 157, Edf. Bandeirantes, salas 501 a 505 e 601 a 607, Asa Sul, Brasília/DF, neste ato representada pela Senhora ALINE DARIA FERREIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.976.421-**, brasileira divorciada, maior e capaz, doravante denominada ADITADA e que se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
DO AMPARO LEGAL
Cláusula Primeira– O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações;
DO OBJETO, PRAZO E VALOR
Cláusula Segunda– O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato n° 004/2023 firmado entre as partes para a Contratação de Entidade Privada Sem Fins Lucrativos, para recrutar, selecionar, formar e encaminhar jovem aprendiz maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, não se aplicando a idade máxima a aprendizes portadores de deficiência, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e de acordo com a legislação vigente, para desempenharem atividades laborais na Câmara Municipal de Cabixi/RO, tendo em vista tratar-se de serviços de forma continuada, passando o mesmo a ter nova vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo.
Parágrafo Primeiro – O acréscimo de que trata a presente cláusula está previsto na Cláusula Sexta, do Contrato 004/2023.
Parágrafo Segundo - O valor da despesa com a execução do presente Aditivo Contratual importa em e R$ 14.868,72 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) para um período de 12 (doze) meses, devidamente distribuído em 12 (doze) parcelas mensais.
ELEMENTO DE DESPESAS
Cláusula Terceira– A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:
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Órgão |
Unid. Orçamentária |
Elemento de Despesa |
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Câmara Municipal de Cabixi/RO |
01.031.0001.2001.0000 |
33.90.39. |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Mantêm-se as demais Cláusulas do Contrato 004/2023, em seus termos e no previsto na licitação.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Cabixi-RO, 03 de outubro de 2024.
REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI
Aditada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO
Aditante
EDERVAN GOMES DA SILVA
Procurador Jurídico
OAB/RO 4.325
2 Testemunhas (Assinadas eletronicamente)
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO
– O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante formalização de Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com antecedência mínima de 30 (tinta) dias do término da vigência conforme artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1.993. (Grifamos)
Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:22A0D6B3