ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1105/GP/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1105/GP/2022
DE 27 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 639/2014, INSTITUINDO COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºEsta Lei tem a finalidade de instituir a complementação de vencimentos aos servidores em educação do Município, para fins de atendimento do Piso Salarial Profissional Nacional.
Art. 2ºFica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 639/GP/14,que passa a vigorar com alteração no valor dos vencimentosdos servidores em educação do Município, de acordo com a porcentagem a baixo, a título de adequação ao Piso Nacional da Educação,conforme descrito no quadro em apenso, que passa a fazer parte integrante desta lei.
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Cargo |
Porcentagem do reajuste |
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Professor 25 e 40 h |
33.196% |
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Agente de Gestão Escolar 40 h |
13% |
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Nutricionista |
15% |
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Especialista em Educação Orientador e Supervisor 25 e 40 h |
33.196% |
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Agente serviço Escolar 40 h |
11% |
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Agente de transporte Escolar 40 h |
26% |
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Agente se serviço Mecânico |
20% |
Art. 3ºEsta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:22ACE168