ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1105/GP/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1105/GP/2022

DE 27 DE ABRIL DE 2022.

 

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 639/2014, INSTITUINDO COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

 

Art. 1ºEsta Lei tem a finalidade de instituir a complementação de vencimentos aos servidores em educação do Município, para fins de atendimento do Piso Salarial Profissional Nacional.

Art. 2ºFica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 639/GP/14,que passa a vigorar com alteração no valor dos vencimentosdos servidores em educação do Município, de acordo com a porcentagem a baixo, a título de adequação ao Piso Nacional da Educação,conforme descrito no quadro em apenso, que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Cargo

Porcentagem do reajuste

Professor 25 e 40 h

33.196%

Agente de Gestão Escolar 40 h

13%

Nutricionista

15%

Especialista em Educação Orientador e Supervisor 25 e 40 h

33.196%

Agente serviço Escolar 40 h

11%

Agente de transporte Escolar 40 h

26%

Agente se serviço Mecânico

20%

 

Art. 3ºEsta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 27 de abril de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:22ACE168