ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2077/2024
LEI N° 2.077/2024
Seringueiras/RO, 02 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 147/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 175.090,52 (cento e setenta e cinco mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos)
Suplementação
|
02.000.00.000.0000.0.000. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0006.1.355. |
C.C 14.090-2 CONVÊNIO Nº179/SEDUC/PGE/2023 AQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTES AR-CONDICIONADO |
4.4.90.52.00.00 27010000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 175.090,52
Total Suplementação: 175.090,52
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:22B129AE