ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2077/2024

LEI N° 2.077/2024

 

Seringueiras/RO, 02 de dezembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Projeto de Lei nº 147/2024

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições

legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 175.090,52 (cento e setenta e cinco mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos)

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0006.1.355.

C.C 14.090-2 CONVÊNIO Nº179/SEDUC/PGE/2023 AQUISIÇÃO DE

EQUIP E MAT PERMANENTES AR-CONDICIONADO

 

4.4.90.52.00.00 27010000

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 175.090,52

Total Suplementação: 175.090,52

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado

 

recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:22B129AE