ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304, DE 05 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação FUNDEB, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 330.729,33 (Trezentos e trinta mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), e distribuir o valor nas seguintes fichas orçamentárias, conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.

12.361.0005.2025– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 30.729,33 (Trinta Mil Setecentos e Vinte e Nove Mil e Trinta e Três Centavos).

Ficha: 134

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.

12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 70%.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).

Ficha: 136

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.

12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 70%.

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais.

R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais).

Ficha: 137

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 330.729,33 (Trezentos e trinta mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do FUNDEB, meses de maio e junho do ano 2022, conforme memorando e extratos em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 12 de julho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:22B15490