ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

Inprec - Instituto de Previdencia

INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUJUBIM/RO – INPREC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2026

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

Manifestação do Agente de Contratação

1. DO OBJETO

O presente documento tem por finalidade registrar a análise do Agente de Contratação quanto à possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, de serviços de capacitação preparatória e acesso ao procedimento de certificação de profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na modalidade on-line, com acesso remoto, conforme as especificações constantes dos documentos de planejamento.

A contratação compreende oito inscrições, distribuídas entre os níveis CP RPPS CODEF II, CP RPPS DIRIG III e CP RPPS CGINV III, destinadas a sete participantes, conforme relação e quantitativos definidos no Termo de Referência.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A hipótese examinada encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação para contratação de outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite legal aplicável.

Para o exercício de 2026, o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, atualizou o limite previsto no art. 75, inciso II, para R$ 65.492,11.

O valor estimado desta contratação, de R$ 12.900,00, situa-se abaixo do referido limite. Todavia, a utilização da hipótese de dispensa depende também da verificação das despesas agregadas pertinentes, da ausência de fracionamento indevido e do atendimento dos demais requisitos legais e regulamentares.

A instrução deverá observar o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina os documentos necessários à contratação direta, incluindo a estimativa de despesa, a demonstração da compatibilidade orçamentária, a habilitação do contratado, a razão da escolha, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.

3. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Conforme as informações registradas no processo, foram elaborados os documentos de planejamento da contratação, incluindo:

I – Documento de Formalização da Demanda – DFD;

II – Estudo Técnico Preliminar – ETP;

III – Mapa de Gerenciamento de Riscos;

IV – Termo de Referência;

V – Relatório de Análise e Comparação das Propostas.

Integram ou deverão integrar a instrução definitiva, conforme a situação documental de cada peça, a justificativa do preço estimado, a justificativa da escolha da entidade, os documentos comprobatórios da pesquisa de preços, a documentação de habilitação e regularidade da futura contratada e as manifestações necessárias ao enquadramento jurídico e orçamentário.

A conclusão deste Agente de Contratação fica condicionada à conferência da integridade e suficiência dos documentos que compõem os autos.

4. DA COMPARAÇÃO DOS PREÇOS DAS ENTIDADES CONSULTADAS

Para subsidiar a análise da economicidade, foram considerados os preços identificados na pesquisa e no relatório comparativo juntado ao processo, tomando-se como referência os quantitativos de uma inscrição para CODEF II, três inscrições para DIRIG III e quatro inscrições para CGINV III.

 

Entidade

CODEF II – 1 inscrição

DIRIG III – 3 inscrições

CGINV III – 4 inscrições

Total

ABIPEM

R$ 1.200,00

R$ 4.500,00

R$ 7.200,00

R$ 12.900,00

Instituto Anasps

R$ 1.500,00

R$ 5.400,00

R$ 8.800,00

R$ 15.700,00

ICDS

R$ 2.100,00

R$ 8.400,00

R$ 14.000,00

R$ 24.500,00

Instituto Totum

Não consolidado

Não consolidado

Não consolidado

Não consolidado

 

Os valores acima deverão corresponder aos documentos originais efetivamente juntados aos autos. Para o ICDS, foram considerados os preços regulares anteriormente identificados, sem utilização de valores promocionais. Para a ABIPEM, deverão ser confirmados o edital ou tabela oficial, a vigência dos valores e sua aplicabilidade a entidades não associadas, condição informada para o INPREC.

A comparação deverá considerar a equivalência do objeto, os níveis de certificação, os quantitativos, os prazos, as condições de acesso e a inclusão de eventuais taxas de prova, emissão de certificado ou outras despesas.

4.1. Da situação do Instituto Totum

Conforme a informação disponível para a instrução processual, o Instituto Totum ainda se encontra em desenvolvimento da certificação específica pretendida para os profissionais abrangidos pela contratação.

Em razão dessa circunstância, não foi possível confirmar, nesta etapa, uma oferta plenamente comparável para atendimento da necessidade do INPREC, nos níveis e nas condições estabelecidos no Termo de Referência.

A informação deverá ser respaldada por comunicação institucional, documento oficial ou outra fonte verificável, com identificação da data e das condições informadas. O registro dessa situação tem por finalidade demonstrar a análise das alternativas disponíveis, não representando declaração de inaptidão geral da instituição.

Caso a certificação venha a ser disponibilizada em condições compatíveis com a necessidade administrativa, a informação poderá ser considerada em análise posterior, conforme a fase do procedimento e as regras aplicáveis.

4.2. Da análise econômica

Com base nos valores preliminares identificados, a ABIPEM apresenta o menor preço total entre as alternativas com valores consolidados na comparação, no montante de R$ 12.900,00.

Em relação ao Instituto Anasps, a diferença nominal é de R$ 2.800,00. Em relação ao ICDS, a diferença nominal é de R$ 11.600,00.

Essas diferenças constituem elementos relevantes para a análise da economicidade, mas não dispensam a comprovação de equivalência técnica e comercial, da atualidade dos preços e da efetiva abrangência dos serviços ofertados.

5. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO ESTIMADO

O valor preliminar de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) foi calculado a partir dos quantitativos necessários e dos preços de referência identificados para as oito inscrições.

A estimativa deverá permanecer respaldada pela documentação da pesquisa de preços, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

Deverão ser confirmados os valores unitários, a validade das condições comerciais, a aplicabilidade dos preços ao INPREC e a inclusão de todos os componentes necessários à execução do objeto.

O preço publicado em edital ou tabela oficial pode constituir fonte de referência, mas não substitui a confirmação das condições concretas da contratação.

6. DA RAZÃO DA ESCOLHA DA ENTIDADE

A ABIPEM foi identificada preliminarmente como entidade preferencial por apresentar o menor preço total entre as alternativas com valores consolidados na pesquisa realizada.

A escolha definitiva deverá ser sustentada pela demonstração de que a entidade atende aos requisitos técnicos do Termo de Referência, pode fornecer as inscrições e o acesso ao procedimento de certificação pretendido, apresenta condições comerciais compatíveis com a necessidade institucional e satisfaz os requisitos de habilitação e qualificação exigíveis.

A condição de menor preço, isoladamente, não constitui fundamento suficiente para a contratação. A decisão deverá considerar conjuntamente a adequação técnica, a abrangência dos serviços, a regularidade documental e a vantajosidade para a Administração.

7. DA VERIFICAÇÃO DO LIMITE LEGAL E DA AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO

Nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a aferição dos limites para dispensa por valor deverá observar as despesas realizadas no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e os objetos de mesma natureza, conforme os critérios legais aplicáveis.

Embora o valor preliminar de R$ 12.900,00 seja inferior ao limite atualizado de R$ 65.492,11 para o art. 75, inciso II, a conclusão definitiva exige manifestação documental sobre:

I – as despesas realizadas e as contratações planejadas no exercício de 2026 que devam ser consideradas conjuntamente para aferição do limite;

II – a existência de outras demandas de mesma natureza pertinentes à análise;

III – a inexistência de divisão artificial da despesa com a finalidade de evitar a realização do procedimento licitatório cabível;

IV – a observância das normas e dos procedimentos aplicáveis ao INPREC.

Até que essas verificações estejam documentadas, não se declara definitivamente comprovada a ausência de fracionamento indevido.

8. DA CONSULTA ÀS ENTIDADES, DA PUBLICIDADE E DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES

Para a formação da pesquisa de mercado e a análise da vantajosidade econômica, foram consultadas as entidades identificadas como habilitadas para atuar nas modalidades de certificação pertinentes ao objeto, conforme documentação e registros de consulta juntados aos autos.

A relação das entidades certificadoras deverá ser considerada conforme a regulamentação vigente na data da instrução processual, especialmente a Portaria SRPC/MPS nº 607, de 9 de abril de 2026, que revogou a Portaria SRPC/MPS nº 2.415, de 1º de dezembro de 2025, e passou a disciplinar as informações e os documentos relativos à certificação dos profissionais dos RPPS. A relação atualizada das entidades e das respectivas modalidades de certificação deverá ser conferida e juntada ao processo.

Considerando que a Administração realizou consulta às entidades identificadas para atendimento do objeto, os registros dessas consultas, as respostas recebidas e a análise comparativa dos preços constituem elementos da instrução e da demonstração da pesquisa de mercado.

Quanto à divulgação de aviso para obtenção de propostas adicionais, registra-se que o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que as contratações por dispensa previstas nos incisos I e II do referido artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis.

A decisão administrativa acerca da realização ou não dessa divulgação deverá ser motivada de forma expressa, considerando as circunstâncias concretas da contratação, a regulamentação aplicável ao INPREC, a suficiência da pesquisa de mercado realizada e a necessidade de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa. A consulta às entidades identificadas, embora relevante para a pesquisa de preços, não será considerada, isoladamente, como dispensa automática da análise prevista no referido dispositivo.

Deverão, ainda, ser verificadas a habilitação e a regularidade da entidade indicada, a compatibilidade dos preços e das condições ofertadas com o objeto, a disponibilidade orçamentária no momento legalmente adequado, a inexistência de fracionamento indevido e o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Concluídas as providências pertinentes, os autos serão encaminhados ao Superintendente do INPREC, na qualidade de autoridade competente, para apreciação e decisão quanto ao prosseguimento da contratação direta, observadas as competências administrativas e as exigências legais aplicáveis.

9. DA MANIFESTAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Após análise dos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 114/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 003/INPREC/2026, cujo objeto consiste na contratação de inscrições em capacitação preparatória on-line e acesso ao procedimento de certificação profissional para dirigentes, conselheiros e profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Agente de Contratação manifesta-se pelo prosseguimento da instrução processual, com fundamento, em tese, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, condicionado ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Registra-se que a documentação de habilitação fiscal e trabalhista da entidade indicada para a contratação foi anexada aos autos e conferida, conforme informado, devendo ser observada a validade dos documentos e a manutenção das condições exigíveis no momento da formalização da contratação.

A estimativa do valor da contratação e a escolha da entidade deverão permanecer respaldadas pela pesquisa de preços, pelas evidências documentais obtidas e pela comprovação da adequação do objeto ofertado às necessidades do INPREC. Deverá, ainda, constar dos autos a verificação de eventual fracionamento indevido de despesas, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como a demonstração da compatibilidade orçamentária no momento procedimental adequado.

Quanto à divulgação de aviso para obtenção de propostas adicionais, deverá ser registrada a decisão administrativa devidamente motivada, considerando o disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e as normas aplicáveis à Administração Municipal.

Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Procuradoria ou Assessoria Jurídica competente para emissão de parecer jurídico, especialmente quanto ao enquadramento legal da contratação direta, à regularidade da instrução processual e às providências necessárias à continuidade do procedimento.

Após a emissão do parecer jurídico e o eventual saneamento das recomendações ou pendências apontadas, os autos deverão retornar à autoridade competente para apreciação e deliberação final quanto à autorização da contratação.

A presente manifestação possui caráter instrutório e não substitui o parecer jurídico nem a decisão da autoridade competente.

 

Cujubim/RO, 14 de Outubro de 2026.

 

SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO

Agente de Contratação


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:22B6C3CA