ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 1945/GP, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Lei nº. 1945/GP, de 12 de novembro de 2024

 

“Dispõe sobre a Instituíção da Política de Alfabetização no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO “Alfabetiza Alto Alegre”, e da outras Providências”.

 

O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído a Política de Alfabetização no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO “Alfabetiza Alto Alegre”, que tem como objetivo garantir que todos os estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizados até o 3º ano do Ensino Fundamental, assim como possibilitar a recomposição de aprendizagem para os estudantes até o 5º ano do Ensino Fundamental, nos termos do Anexo que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor aplicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, 12 de novembro de 2024.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:22BA2A8A