ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 590/GP/PMC/2013

DE 29 DE ABRIL DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 00130 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA, nova ação 1.075 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descritos no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, a ação 1075 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA, através de Crédito Adicional no valor de R$ 80.000,00(Oitenta Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.302.0130.1075 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 80.000,00(Oitenta Mil Reais).

 

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, na ação 2118 – PROG MAC – PISO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, através de Crédito Adicional no valor de R$ 61.504,38(Sessenta e Um Mil, Quinhentos e Quatro Reais, Trinta e Oito Centavos), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.302.0130. 2118 – PROGRAMA MAC – PISO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais).

Ficha: 282

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.302.0130. 2118 – PROGRAMA MAC – PISO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 31.504,38(Trinta e Um Mil Quinhentos e Quatro Reais, Trinta e Oito Centavos).

Ficha: 284

 

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, na ação 2117 – PROG HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE, através de Crédito Adicional no valor de R$ 328.045,41(Trezentos e Vinte e Oito Mil, Quarenta e Cinco Reais, Quarenta e Um Centavos), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.302.0130. 2117 – PROG HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 65.609,08(Sessenta e Cinco Mil Seiscentos e Nove Reais, Oito Centavos).

Ficha: 270

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.302.0130. 2117 – PROG HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE

3.3.90.14 – Diárias Civil

R$ 32.804,54(Trinta e Dois Mil Oitocentos e Quatro Reais, Cinquenta e Quatro Centavos).

Ficha: 274

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.302.0130. 2117 – PROG HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 164.022,71(Trinta e Dois Mil Oitocentos e Quatro Reais, Cinquenta e Quatro Centavos).

Ficha: 275

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.302.0130. 2117 – PROG HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas

R$ 65.609,08 (Sessenta e Cinco Mil Seiscentos e Nove Reais, Oito Centavos).

Ficha: 277

 

Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, na ação 2076 – CV PAB – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, através de Crédito Adicional no valor de R$ 176.627,70(Sento e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais, setenta centavos), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.301.0130.2076 2117 – CV PAB – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 176.627,70(Sento e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais, setenta centavos).

Ficha: 229

 

Artigo 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, na ação 2092 – CV CÓ-FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA, através de Crédito Adicional no valor de R$84.681,76(Oitenta e Quatro Mil Seiscentos e Oitenta e Um Reais, Setenta e Seis), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.301.0130.2092 – CV CÓ-FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 84.681,76(Oitenta e Quatro Mil Seiscentos e Oitenta e Um Reais, Setenta e Seis Centavos).

Ficha: 231

 

Artigo 7º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º ao 6º, no valor de R$730.859,25(Setecentos E Trinta Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais, Vinte e Cinco Centavos), será por superávit financeiro do balanço do exercício anterior, conforme anexo I, integrante a esse projeto de lei, o qual segue em anexo.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cacaulândia,

29 de abril de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito do Município

 

Anexo I

Superávit Financeiro

Demonstrativo do equilíbrio financeiro, referente ao Balanço Anual exercício de 2012, Fundo Municipal de Saúde.

 

Discriminação

Ativo Financeiro

Passivo Financeiro

Superávit/Déficit Financeiro (R$)

 

Balanço Fundo Municipal de Saúde Exercício de 2012

5.526.008,09

2.724.977,40

2.801.030,69

 

Crédito Suplementar a ser utilizado

1.357.182,36

204.286,27

2.801.030,69

 

 

Crédito Suplementar utilizado

0,00

 

Crédito Suplementar a ser utilizado

730.859,25

 

 

SALDO

2.070.171,44

 

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito do Município


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
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