ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2421/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2421 DE 11 DE JULHO DE 2023.

 

Dispõe sobre a a anulação do saldo das fichas 503 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e ficha 502 no valor de R$ 58.227,75 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), totalizando as anulações no valor R$ 93.227,75,00 (Noventa e Três Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais, Setenta e Cinco Centavos)e suplementação/remanejamento deste montante para a ficha 677 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a anulação do saldo das fichas 503 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e ficha 502 no valor de R$ 58.227,75 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), totalizando as anulações no valor R$ 93.227,75 (Noventa e Três Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais, Setenta e Cinco Centavos), e a consequente suplementação/remanejamento deste montante para a ficha 677, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 11/07/2023 às 16:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID406533e o código verificadorD8E7B2CD


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:22C7A82C