ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.192/GP/2016 . EM, 20 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Legais.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.063,68 (oitenta e cinco mil, sessenta e trez reais e sessenta e oito centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transito - SEMOSP, conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.26.782.1010. 1947

Implantar Sinalização Horizontal e Vertical

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

85.063,68

61437/Conv. Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

85.063,68

 

 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica designado o superávit financeiro no valor de 85.063,68 (oitenta e cinco mil, sessenta e trez reais e sessenta e oito centavos), na fonte 61.437 - Convenios do Estado, conforme segue:

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2016

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:2304EC45