ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.165 CANDEIAS DO JAMARI, 15 DE OUTUBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Resolução nº 106/2020/SESAU-CIB de 2020, no valor de R$. 56.492,42 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta dois centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, Resolução nº 106/2020/SESAU-CIB de 2020, no valor de R$. 56.492,42 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta dois centavos), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o objetivo de Custear as Ações de Saúde relacionada ao enfrentamento a COVID-19 no grupo de Média e Alta Complexidade/MAC, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.2.8.10.1.1.99.00

OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 56.492,42

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTCO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2159

MAN ATIV – RESOL Nº 106/2020/SESAU-CIB MAC

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 56.492,42

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 56.492,42

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, Resolução nº 106/2020/SESAU-CIB de 2020, no valor de R$. 56.492,42 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta dois centavos), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o objetivo de Custear as Ações de Saúde relacionada ao enfrentamento a COVID-19 no grupo de Média e Alta Complexidade/MAC, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.2.8.10.1.1.99.00

OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 56.492,42

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTCO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2159

MAN ATIV – RESOL Nº 106/2020/SESAU-CIB MAC

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 56.492,42

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 56.492,42

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, Resolução nº 106/2020/SESAU-CIB de 2020, no valor de R$. 56.492,42 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta dois centavos), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o objetivo de Custear as Ações de Saúde relacionada ao enfrentamento a COVID-19 no grupo de Média e Alta Complexidade/MAC, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.2.8.10.1.1.99.00

OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS

 

FICHA: 049

 

R$ 56.492,42

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTCO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2159

MAN ATIV – RESOL Nº 106/2020/SESAU-CIB MAC

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 561)

R$ 56.492,42

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 56.492,42

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 56.492,42

 

Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito.


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:230868AF