ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.165 CANDEIAS DO JAMARI, 15 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Resolução nº 106/2020/SESAU-CIB de 2020, no valor de R$. 56.492,42 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta dois centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, Resolução nº 106/2020/SESAU-CIB de 2020, no valor de R$. 56.492,42 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta dois centavos), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o objetivo de Custear as Ações de Saúde relacionada ao enfrentamento a COVID-19 no grupo de Média e Alta Complexidade/MAC, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.2.8.10.1.1.99.00 |
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 56.492,42 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTCO |
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02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2159 |
MAN ATIV – RESOL Nº 106/2020/SESAU-CIB MAC |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 56.492,42 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 56.492,42 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, Resolução nº 106/2020/SESAU-CIB de 2020, no valor de R$. 56.492,42 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta dois centavos), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o objetivo de Custear as Ações de Saúde relacionada ao enfrentamento a COVID-19 no grupo de Média e Alta Complexidade/MAC, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.2.8.10.1.1.99.00 |
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 56.492,42 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTCO |
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02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2159 |
MAN ATIV – RESOL Nº 106/2020/SESAU-CIB MAC |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 56.492,42 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 56.492,42 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, Resolução nº 106/2020/SESAU-CIB de 2020, no valor de R$. 56.492,42 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta dois centavos), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o objetivo de Custear as Ações de Saúde relacionada ao enfrentamento a COVID-19 no grupo de Média e Alta Complexidade/MAC, através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.2.8.10.1.1.99.00 |
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 56.492,42 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTCO |
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02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2159 |
MAN ATIV – RESOL Nº 106/2020/SESAU-CIB MAC |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 561) |
R$ 56.492,42 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 56.492,42 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 56.492,42 |
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Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito.
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:230868AF