ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.842/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

REVOGA O §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.942, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES CONSTANTES NO ANEXO, QUE ESTÃO À SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Revoga o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.942, de 17 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º ...

 

§ 1º REVOGADO.

 

[...]

 

Art. 2° Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.942, de 17 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

 

 

DIÁRIA DENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA

FORA DO PAÍS

PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E ACOMPANHANTE

600,00

800,00

1.300,00

SECRETARIO(A), CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR (A) GERAL, PROCURADORES, CONTROLADOR GERAL, CORREGEDOR GERAL, AUDITORES, ASSESSORES, CONTADOR E SUPERINTENDENTE

500,00

800,00

 

DIRETORES, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES COM CURSO SUPERIOR.

300,00

400,00

 

MEMBROS DE CONSELHOS, CONSELHEIROS TUTELARES, COLABORADORES E VOLUNTÁRIOS.

250,00

320,00

 

CHEFES E DEMAIS CARGOS

250,00

320,00

 

 

DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO

VALOR

DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO COM RETORNO NO MESMO DIA.

70,00

DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO, COM RETORNO NO MESMO DIA, CUJA DISTÂNCIA SEJA SUPERIOR A 130 Km.

120,00

DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, PARA TRABALHO E ATIVIDADE NA ZONA RURAL.

35,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:231E8380