ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
RESOLUÇÃO Nº 260/ 2021
Altera a Resolução nº 256, de 30 de agosto de 2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, nos termos do art. 205 do Regimento Interno, promulga a seguinte alteração ao Regimento Interno:
Art. 1º A Resolução nº 256, de 30 de agosto de 2021 da Câmara Municipal de Jaru/RO, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica instituído, como medida excepcional, o Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH) da Câmara Municipal de Jaru/RO, para realização de sessões ordinárias e extraordinárias. (NR)
§ 1º O Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH) consiste em solução tecnológica que viabilize a realização de sessões e reuniões, de forma remota e presencial durante a eventual ausência física do Vereador, em razão de: (NR)
I – problema de saúde do parlamentar, de seu cônjuge ou descendentes. Neste caso, a falta deverá ser devidamente comprovada por meio de atestado médico, sob pena descontos salariais no caso das sessões ordinárias. (AC)
II – necessidade de se deslocar para outro compromisso inadiável. Neste caso, o compromisso não poderá se dar no mesmo horário das sessões e a falta deverá ser comprovada por meio de documento hábil, sob pena descontos salariais no caso das sessões ordinárias. (AC)
§ 2º O Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH) funcionará, se for o caso, de forma híbrida, presencial e virtual, com o auxílio do Sistema de videoconferência, garantindo-se plena participação de todos os Vereadores, dentro ou fora do Palácio Sidney Guerra, e o acompanhamento pela sociedade. (NR)
Art. 6º.......................................
§ 1º O Vereador que for participar da sessão de maneira remota deverá comunicar o Presidente através de oficio escrito por meio do gabinete parlamentar com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o qual poderá deferir ou indeferir o pedido. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 16 de novembro de 2021.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente
ILSON PEDRO FÉLIX
Vice- Presidente
RAFAEL VAZ LOPES
1ª Secretário
LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS
2ª Secretário
Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
Código Identificador:235878C5