ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.346/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 19.881,52 (dezenove mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE 2178 - CONVÊNIO 348/2024/SEAS - CESTAS BÁSCIAS;
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 348/2024/SEAS - CESTAS BÁSCIAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2178.0000 - CONVÊNIO 348/2024/SEAS - CESTAS BÁSCIAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIB. GRATUITA;
h) VALOR R$ 19.881,52 (DEZENOVE MIL OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 348/2024/SEAS - CESTAS BÁSCIAS, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:23735132