ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.547/GP/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1187 - CONV. 226/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO MATERIAL PEDAGÓGICO E LÚDICO ESCOLA WALDEMIRO;

e) AÇÃO: 0000 - CONV. 226/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO MATERIAL PEDAGÓGICO E LÚDICO ESCOLA WALDEMIRO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1187.0000 - CONV. 226/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO MATERIAL PEDAGÓGICO E LÚDICO ESCOLA WALDEMIRO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 571;

i) VALOR: R$ 9.760,03 (NOVE MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

k) FONTE: 571; 

l) VALOR: R$ 6.239,97 (SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.387,03 (três mil trezentos e oitenta e sete reais e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1187 - CONV. 226/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO MATERIAL PEDAGÓGICO E LÚDICO ESCOLA WALDEMIRO;

e) AÇÃO: 0000 - CONV. 226/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO MATERIAL PEDAGÓGICO E LÚDICO ESCOLA WALDEMIRO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1187.0000 - CONV. 226/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO MATERIAL PEDAGÓGICO E LÚDICO ESCOLA WALDEMIRO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 500;

i) VALOR: R$ 2.340,64 (DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

k) FONTE: 500; 

l) VALOR: R$ 1.046,39 (UM MIL QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).

 

Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FICHA: 154;

b) VALOR: R$ 3.387,03 (TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS).

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. 226/2026/SEDUC - AQUISIÇÃO MATERIAL PEDAGÓGICO E LÚDICO ESCOLA WALDEMIRO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 10 de junho de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:239342F0