ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

IMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1819, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1819, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Orçamento do Município de Machadinho D’Oeste, relativo ao exercício de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º. do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º. da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, e art. 102 da Lei Orgânica do Município, e Portaria nº. 553/2014 da Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:

I - as Metas e Resultados Fiscais;

II - as Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Municipal;

III - a Estrutura e Organização dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes à elaboração e execução do Orçamento do Município e suas alterações;

V - as Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

VII - os Dispositivos relativos ao Controle e Transparência;

VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Municipal; e

IX - as Disposições Gerais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 2º. As Metas e Resultados Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior, as Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, a Evolução do Patrimônio Líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos, a variação da Situação Financeira Atuarial do Instituto próprio de Previdência, a estimativa e compensação da Renúncia de Receita, a margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e os Riscos Fiscais de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos demonstrativos I a X, anexos a esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a redução das desigualdades sociais entre regiões, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a saúde e a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:

I - promover o Desenvolvimento Sustentável do Município;

II - aperfeiçoar dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

III - promover a valorização da diversidade territorial e do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais e regionais, com respeito às diferenças históricas e estruturais das regiões do Município, incorporando os princípios da sustentabilidade ambiental e da economia verde;

IV - promover o ordenamento e a gestão ambiental do Município observando as Diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico implementadas pelo Estado de Rondônia relativas ao Município e demais políticas públicas ambientais, programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável;

V - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de acesso mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, saneamento, segurança e esporte no âmbito do Município;

VI - implantar políticas que fomentem o desenvolvimento tecnológico, criando mecanismos efetivos de estímulo à inovação e de atração e promoção de empresas inovadoras, principalmente no âmbito do uso sustentável da socio bio diversidade e de difusão de tecnologias de produção e gestão com foco na agricultura familiar;

VII - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e agroindustriais, articulando-os às economias de base local;

VIII - desenvolver o planejamento governamental;

IX - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários;

X - implantar a política de valorização do Servidor com foco na qualidade de vida e melhoria na condição de trabalho e remuneração;

XI - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos;

XII - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, da superpopulação carcerária, a gestão e a execução de políticas de saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo integral, ensino profissionalizante, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão, melhoria das estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas;

XIII - fomentar e apoiar ações voltadas à ressocialização do apenado, do sócio educando e do egresso, com foco na educação, no trabalho e no apoio à família;

XIV - contribuir com humanização o sistema penitenciário e socioeducativo promovida pelo Estado de modo a promover as condições básicas de tratamento e a reinserção social aos apenados e adolescentes em conflito com a Lei, bem como a prestação de assistência médica e profissionalização;

XV - priorizar as ações de saneamento básico;

XVI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde nos Município;

XVII - apoiar e fomentar a prática de atividades esportivas como fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro;

XVIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade social das famílias machadinhenses;

XIX - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;

XX - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades cultura, o esporte e o lazer;

XXI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e esportivos no Município;

XXII - proceder à modernização da estrutura organizacional e tecnológica da Controladoria-Geral do Município;

XXIII - promover a modernização na Gestão do Governo, com a desburocratização de sua estrutura organizacional e dos processos de trabalho, visando a melhoria dos serviços públicos em geral com foco na educação, saúde e segurança; a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos públicos na modernização fazendária, visando proporcionar o desenvolvimento sustentável do Município;

XXIV - promover a abertura e manutenção de estradas de competência municipal visando fortalecer e consolidar os corredores logísticos municipais que constituem eixos de desenvolvimento e integração, em especial para o escoamento da produção agrícola, transporte de pessoas, bens e mercadorias, interligando todas as regiões do Município;

XXV - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural, priorizando o produto cultural regional;

XXVI - fomentar o desenvolvimento socioeconômico sustentável da população rural de forma integrada com as ações promovidas com demais entes federativos, visando aumentar a produção agrossilvo pastoril do Município;

XXVII - promover a valorização e humanização da Gestão de Pessoas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;

XXVIII - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras esferas de Governo Estadual e Federal e com a iniciativa privada;

XXIX - implementar políticas públicas de responsabilidade social;

XXX - promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos;

XXXI - promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores;

XXXII - promover a adequação da infraestrutura urbana e do sistema viário;

Parágrafo único. O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2019, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, realizar adequações de acordo com o disposto no artigo 15, desta Lei.

Art. 4º. As prioridades e metas para o exercício de 2019 estão especificadas no Anexo I – Programas e Metas, sendo estabelecidas por programas, objetivos, funções, subfunções, ações e metas, e estão em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021.

Parágrafo único. A regra contida no caput deste artigo não se constitui em limite à programação das despesas.

Art. 5º. As metas fiscais são especificadas no Anexo II, elaborado de acordo com o § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria nº. 553/2014/ STN, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores e metas estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de Governo;

IV - Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Unidade Orçamentária: segmento da Administração cujo orçamento consigna dotações específicas à realização dos Programas de Trabalho;

VI - Função: maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do Setor Público;

VII - Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à Função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações;

VIII - Categoria Econômica de Despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas, classificadas em despesa corrente e despesa de capital;

IX - Grupo de Despesa: representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao Objeto de gasto;

X - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;

XI - Fonte de Recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;

XII - Indicadores de Programas: parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público-alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do programa;

XIII - Produtos de Ação: bem ou serviço resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento à produção deste bem ou serviço; e

XIV - Transferências Voluntárias: entrega de recursos corrente ou de capital a outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde- SUS.

§ 1º. Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas.

§ 2º. As Unidades Orçamentárias da Administração Direta do Poder Executivo que recebem Recursos do Tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um Programa de Gestão, manutenção e Serviços ao Município.

§ 3º. Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42/1999/ MPOG.

§ 4º. As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da Meta Física, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2018- 2021.

§ 5º. São consideradas como Ações de Operações Especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências às Autarquias e Fundos Especiais, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.

§ 6º. Sem prejuízo da programação a cargo da Unidade Orçamentária Recursos sob a supervisão da SEMADFAZ, as despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, e na mesma categoria econômica do processamento ordinário da despesa.

§ 7º. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.

Art. 7º. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a Esfera Orçamentária, a Fonte de Recursos, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesas e a Modalidade de Aplicação.

§ 1º. Os Grupos de Natureza de Despesa serão assim identificados:

I - pessoal e encargos sociais - 1;

II - juros e encargos da dívida - 2;

III - outras despesas correntes - 3;

IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras - 5; e

VI - amortização da dívida - 6.

§ 2º. As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.

§ 3º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 25 será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLAC, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.

§ 4º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada na Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do IMPREV, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.

§ 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela Unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de Governo, Órgãos ou Entidades, de acordo com a especificação estabelecida observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - transferências à União: 20;

II - transferências ao Estado e ao Distrito Federal: 30;

III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos: 50;

IV - transferências a instituições privadas com fins lucrativos: 60;

V - transferências a instituições multigovernamentais: 70;

VI - transferências a Consórcios Públicos: 71;

VII - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos: 72;

VIII - aplicações diretas: 90;

IX - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: 91;

X - a definir: 99.

§ 6º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” (99), ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o art. 25 desta Lei e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.

§ 7º. O identificador de Uso (IU) destina-se a indicar se os recursos que compõem contrapartida municipal de empréstimos ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das Fontes de Recursos:

I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0); e

II - recursos destinados à contrapartidas (IU - 1).

§ 8º. O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das destinações de recursos serão assim definidos:

I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;

II - Recursos de Outras Fontes- Exercício Corrente - código 2;

III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;

IV - Recursos de Outras Fontes -Exercícios Anteriores - código 6; e

V -Recursos Condicionados - código 9.

§ 9º. A especificação das Fontes/Destinações de Recursos será definida pelos seguintes códigos:

 

ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS

Recursos Ordinários

Recursos da Contribuição ao Salário Educação

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde

Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Recursos de Operações de Créditos

Recursos de Convênios com outras Esferas de Governo firmados pela Administração Direta

Recursos Transferidos pelo FUNDEB

Recursos provenientes da Inscrição de Concursos Públicos na Adm. Direta e Indireta do Município

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Recursos de outras Transferências da União

Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Compensação Financeira dos Recursos Minerais

Remuneração de Depósitos Bancários

Recursos do Fundo Especial do Petróleo

Recursos Diretamente Arrecadados

Recursos de Contingenciamento Especial

 

§ 10. O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária consoante os mandamentos legais dispostos no § 1º, inciso I, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da Especificação das Destinações de Recursos conforme as normas estabelecidas pelo STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.

Art. 8º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as dotações destinadas:

I - ao pagamento de benefícios da previdência social;

II - ao atendimento das ações da educação básica;

III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

IV - ao pagamento de precatórios judiciários;

V - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;

VI - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada;

VII - à reserva de contingência.

Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2018, cumprindo o prazo previsto no art. 105, § 6º, inc. II da Lei Orgânica Municipal e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº. 4.320/1964 será composto de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma da legislação vigente;

IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros a que se refere o inciso III do art. 22 da Lei Federal nº. 4.320/1964, são os seguintes:

I - resumo das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;

II - resumo das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;

III - receita e despesa, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/1964;

IV - evolução da receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

V - receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal nº 4.320/1964;

VI - despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo o poder e o órgão e os grupos de natureza de despesa;

VII - evolução da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa;

VIII - despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função, a subfunção, o programa e os grupos de natureza de despesa;

IX - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;

X - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;

XII - da aplicação dos recursos para o financiamento das despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 58/2009 e o art. 20 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;

XIII - da receita corrente líquida, com base no art. 1º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, e da despesa com pessoal;

XIV - da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional nº. 29/2000;

XV - resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a subfunção e o programa.

§ 2º. O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a que se refere ocaput, deste artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder Legislativo.

§ 3º. A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal prevista no § 1º, do art. 105, da Lei Orgânica, terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.

Art. 10. Os Poderes Executivo e Legislativo formularão suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as Diretrizes e os Parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 11. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos.

Art. 12. A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal, de acordo com o art. 103, da Lei Orgânica Municipal, e entregue à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAC, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º. O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento.

§ 2º. O princípio da transparência implica além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

§ 3º. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o § 2º. deste artigo, o Poder Executivo deverá manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

§ 4º. Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - pelo Poder Executivo:

a) da estimativa das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;

b) da proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;

c) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos.

II - pelo Poder Legislativo, aos projetos de lei, emendas, parecer preliminar e o parecer sobre as emendas apresentadas.

Art. 14. A Lei Orçamentária incluirá programação constante do Plano Plurianual 2018-2021, que tenha sido Objeto da Lei específica.

Art. 15. Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, tendo como parâmetro para a fixação das despesas na Fonte/Destinação 00 – Recursos Ordinários, o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita da mesma fonte de recursos estimada para o exercício de 2019.

§ 1º.Os percentuais de participação indicados no caput são:

I - Câmara de Vereadores: 7 %;

II - Poder Executivo: 93%;

Art. 16. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contemplará o pagamento de Precatórios, conforme o disposto na al. “a”, do inc. II, § 2º, do art. 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pela Emenda à Constituição Federal nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. É obrigatória a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual para 2019, dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, que terão seus valores atualizados, conforme § 1º do art. 100 da Constituição Federal de 1988.

Art. 17. Além da observância das Prioridades e Metas Físicas fixadas nos termos do artigo 3º desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão Projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em andamento, e se os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa nos termos desta lei.

Art. 18. Na programação da despesa não poderá:

I - fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e legalmente instituídas as Unidades Executoras; e

II - incluir Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, exceto para os casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do projeto.

Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e financeiramente;

II - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação, Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao atendimento pré-escolar; e

III - pagamento, a qualquer título, a Servidor da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com Órgãos ou Entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo único. As vedações de que tratam este artigo não se aplicam à transferência de recursos a Clubes Esportivos e Entidades sem Fins Lucrativos que apoiem o esporte de base voltado para crianças e adolescentes, como fator de inclusão social.

Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas à cobertura de despesas de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam vinculadas a Organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e

II - atendam ao disposto no artigo 204, da Constituição Federal, ou no artigo 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 21. É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes condições:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital;

II - voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade econômica, cultural, ao esporte e lazer;

V - voltada ao atendimento das atividades de assistência técnica, de acordo com o artigo 235, da Lei Orgânica, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, decorrentes de Termo pactuado, bem como os dispêndios de capital;

VI - entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.

Art. 22. O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II - associações, cooperativas, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;

III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

§ 1º. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênio, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

§ 2º. Para habilitar-se ao recebimento das “subvenções sociais”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2019, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 3º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, conforme regulamentação da Controladoria-Geral do Município, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.

§ 4º. A prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.

§ 5º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar-se o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 23. O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições e auxílios, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

Art. 24. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

Art. 25. A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, no montante de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2019, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria Interministerial nº 163/2001/STN-SOF.

§ 1º. Caso até o final do 2º (segundo) quadrimestre a Reserva de Contingência não for utilizada, seu saldo poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas mediante créditos adicionais ao orçamento.

§ 2º. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019.

§ 3º. Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o demonstrativo de riscos fiscais e providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.

§ 4º. O limite mínimo determinado no art. 11 deverá ser obedecido quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019.

§ 5º. O Poder Executivo poderá indicar como recurso, a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG-MF-MCT nº 127/2008.

§ 6º. O recurso da Reserva de Contingência indicado na formulação do convênio poderá ser substituído, quando forem elaborados os projetos de leis ou decretos, que abrirem os créditos adicionais.

§ 7º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.

Art. 26. A programação a cargo da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEMADFAZ conterá, exclusivamente, as dotações destinadas a atender despesas com:

I - despesas de exercícios anteriores;

II - programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

III - sentenças judiciais; e

IV - pagamento da dívida fundada interna, externa e dívida confessada.

Art. 27. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.

§ 1º. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, decorrentes das solicitações feitas pelo Poder Legislativo, que venham ocorrer durante o exercício de 2019, serão encaminhados ao Poder Legislativo Municipal no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido, ou informado ao Órgão solicitante o motivo da impossibilidade do atendimento.

§ 2º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das Atividades, dos Projetos ou das Operações Especiais.

§ 3º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão as atualizações das estimativas de receitas para o exercício.

Art. 28. Para atendimento de despesas com emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, apresentadas na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 166, da Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAC, dotação orçamentária, na forma do disposto no artigo 105, da Lei Orgânica.

Art. 29. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para 2019, e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e da avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

Art. 30. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídos pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com a letra "e" do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, que vigerão também no Poder Legislativo Municipal, conforme o caput do artigo 31 da Constituição Federal.

Art. 31. Na programação da despesa não poderá ser fixada despesa sem que esteja definida a respectiva fonte de recurso e legalmente instituída a unidade executora.

Art. 32. É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 33. Observadas as prioridades a que se refere o art. 2º. desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e dos fundos especiais se:

I - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

II - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito;

III - houver a comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira.

Art. 34. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, fixando em ato próprio os percentuais e montantes para cada órgão, entidade e fundo.

§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - com pessoal e encargos patronais;

II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

§ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 35. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que resultem na execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.

Art. 36. Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000:

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993.

II - entende-se como despesas irrelevantes àquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/1993.

Art. 37. As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a constituir em obrigação constitucional, além de atender ao dispositivo no art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, deverão ser encaminhadas previamente à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Art. 38. A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e será apresentada na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivo circunstanciadas que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.

Art. 39. O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 e em créditos adicionais, e ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, não poderá resultar em alteração de valores das programações, aprovadas pela Lei Orçamentária Anual para 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver ajuste na classificação funcional.

Art. 40. A Lei Orçamentária Anual para 2019 somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 8º. da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

§ 1º. A Câmara Municipal deverá enviar até 10 de janeiro de 2019, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.

§ 2º. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019.

Art. 42. No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

Art. 43. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral a coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de que trata esta lei.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral determinará sobre:

I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;

II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquia, e fundos;

III - as instruções para o devido preenchimento das propostas dos orçamentos de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICPAL

Art. 44. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Município não poderá superar, no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou Banco Central do Brasil.

Art. 45. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º. É obrigatória a inclusão no orçamento de 2019, dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2018, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 2º. A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.

Art. 46. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 47. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal observarão as normas constitucionais aplicáveis, a Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a Lei Federal nº. 9.717/1998, e a legislação municipal em vigor.

Art. 48. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos – sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos limites legais vigentes e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2019, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na legislação municipal vigente.

Art. 49. O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2019, deverá enquadrar-se nas determinações dos artigos 43 e 44, desta lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.

Art. 50. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação, fica restrita a situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 51. A proposta orçamentária para 2019 assegurará recursos para qualificação de pessoal e visará o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

Art. 52. O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda publicará até 31 de dezembro de 2019, a tabela de Cargos Efetivos e Comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.

Art. 53. A criação de quaisquer vantagens, implantação de planos de carreiras ou realização de concurso público dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa.

Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio de seu Presidente.

Art. 54. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, ou se criados posteriormente mediante a lei;

II - houver vacância, após 31 de dezembro de 2018, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;

III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e;

IV - for observado o limite previsto no art. 20, inc. II e alíneas da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 1º. Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constando se previamente a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda administrativa.

§ 2º. Fica o Município autorizado a promover Concurso Público, desde que toda vaga oferecida no edital para contratação imediata, tenha os recursos financeiros necessários para tal contratação, em um prazo máximo de 90 (noventa) dias da homologação do concurso.

Art. 55. Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração direta serão celebrados com apreciação e participação da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 56. As dotações orçamentais da administração direta, destinadas à pessoal e encargos sociais, serão operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Art. 57. O Município fará revisão geral anual de salários dos servidores públicos municipal na data base da categoria, no exercício de 2019, com índice a ser determinado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou Banco Central do Brasil, no período, sobre o vencimento base dos servidores.

Art. 58. O Município poderá realizar despesas com horas extras de seus servidores efetivos, nas condições de trabalho consideradas imprescindíveis e inadiáveis, limitado a 60 (sessenta) horas extras mensais ao servidor que exceder sua carga horária normal, devendo para tanto o Secretário Municipal a quem o servidor estiver subordinado firmar declaração da necessidade, devidamente acompanhada da respectiva justificativa.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a autorização e realização de despesas com horas extras quando o limite com despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, exceto para o atendimento de serviços essenciais.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 59. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio dos sites: www.machadinho.ro.gov.br e www.transparencia.machadinho.ro.gov.br para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

I - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

II - projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;

III - relatório quadrimestral das Metas Físicas do PPA e da Execução Orçamentária com o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, de forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009; e

IV - comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária de 2019.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 60. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 61. Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária ocorridas até 31 de agosto de 2018 serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2019.

Art. 62. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, das Taxas agregadas ao IPTU, do Imposto sobre Serviços dos Autônomos e Sociedades de Profissionais – ISS Fixo e das Taxas Mobiliárias, no exercício de 2019, por ato do Poder Executivo não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 63. Fica autorizado ao Município a conceder desconto sobre juros e multa incidentes sobre dívidas tributárias decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, das Taxas agregadas ao IPTU, do Imposto sobre Serviços dos Autônomos e Sociedades de Profissionais – ISS, no exercício de 2019, por ato do Poder Executivo não poderá ser superior a 90% (noventa por cento).

Art. 64. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 65. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 63 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

Art. 66. A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.

Art. 67. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.

Art. 68. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019.

§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2019.

Art. 70. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando por projetos, atividades e operações especiais os elementos de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 71. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos referidos no artigo 2º, desta Lei, a mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.

§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2º. O Chefe de cada Poder e Órgão, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada Órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 72. Todas as receitas realizadas pelos Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas na Contadoria-Geral do Município, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 73. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, o Cronograma Anual de Cotas mensais e bimestrais estimadas de desembolso financeiro, por Órgão e Poder, observando, em relação às despesas constantes desse Cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas.

§ 1º. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D’Oeste - IMPREV.

Art. 74. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de Dotação Orçamentária.

Parágrafo único. A Contabilidade-Geral do Município registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput, deste artigo.

Art. 75. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara de Vereadores, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, para o atendimento das seguintes despesas:

I - pagamento de pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Machadinho D’Oeste - IMPREV;

III - pagamento do principal e serviço da dívida;

IV - convênios e respectivas contrapartidas do SUS e Salário Educação; e

VI - contratos de despesas com serviços essenciais.

Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Legislativo.

Art. 77. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 78. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.

Art. 79. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma do inciso II, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 80. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º. do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 81. O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial dos Fundos do Poder Executivo poderá ser utilizado para atender Programas Prioritários de Governo, observadas as determinações legais e normativas referentes aos Fundos Municipais.

Art. 82. O saldo remanescente, oriundo de superávit financeiro de recurso não vinculado e originário da Fonte 0100 - Recursos ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da Unidade Orçamentária ao findar do exercício financeiro em 31 de dezembro de 2018, deverão retornar a conta única do Tesouro Municipal e poderão ser utilizados no reforça das dotações orçamentarias.

Art. 83. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019 (dois mil e dezoito), revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Valle
Código Identificador:239C4322