ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

26.782.0009.1202 – AQUISIÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 92, Categoria Econômica – 1.7.6.1.99.02.00.00.00 (TRANSF. CONV. INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS - BUEIROS).

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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