ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.079 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇAO PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL .

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais em especial o previsto no inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, das Portarias MPAS n.º 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2016, realizada no mês de setembro de 2016 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2ºO déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 31 (trinta e um) anos a contar da publicação desta lei, o qual somará a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3ºA cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4ºO inciso III do art. 57, da Lei Municipal nº 741/2011, de 29 de agosto de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 794/2012, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,50 % (onze inteiro e cinquenta décimo por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

§ Único. De um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao custo normal previsto no inciso III para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 7,03% por cento, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei”.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 794/12.

 

Seringueiras-RO, 23 de janeiro de 2017.

 

TABELA I

ANEXO I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANEXO I –Plano de amortização

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2016

5,61%

9.409.639,84

17.349.880,56

1.040.992,83

527.880,80

17.862.992,60

2

2017

7,03%

9.503.736,24

17.862.992,60

1.071.779,56

668.112,66

18.266.659,50

3

2018

7,51%

9.598.773,60

18.266.659,50

1.095.999,57

720.598,23

18.642.060,84

4

2019

7,98%

9.694.761,34

18.642.060,84

1.118.523,65

774.066,70

18.986.517,79

5

2020

8,46%

9.791.708,95

18.986.517,79

1.139.191,07

828.532,48

19.297.176,38

6

2021

8,94%

9.889.626,04

19.297.176,38

1.157.830,58

884.010,17

19.570.996,79

7

2022

9,42%

9.988.522,30

19.570.996,79

1.174.259,81

940.514,56

19.804.742,03

8

2023

9,89%

10.088.407,52

19.804.742,03

1.188.284,52

998.060,64

19.994.965,92

9

2024

10,37%

10.189.291,60

19.994.965,92

1.199.697,95

1.056.663,59

20.138.000,28

10

2025

10,85%

10.291.184,52

20.138.000,28

1.208.280,02

1.116.338,79

20.229.941,51

11

2026

11,32%

10.394.096,36

20.229.941,51

1.213.796,49

1.177.101,83

20.266.636,18

12

2027

11,80%

10.498.037,32

20.266.636,18

1.215.998,17

1.238.968,49

20.243.665,86

13

2028

12,28%

10.603.017,70

20.243.665,86

1.214.619,95

1.301.954,78

20.156.331,03

14

2029

12,76%

10.709.047,87

20.156.331,03

1.209.379,86

1.366.076,90

19.999.634,00

15

2030

13,23%

10.816.138,35

19.999.634,00

1.199.978,04

1.431.351,26

19.768.260,78

16

2031

13,71%

10.924.299,74

19.768.260,78

1.186.095,65

1.497.794,50

19.456.561,92

17

2032

14,19%

11.033.542,73

19.456.561,92

1.167.393,72

1.565.423,48

19.058.532,16

18

2033

14,67%

11.143.878,16

19.058.532,16

1.143.511,93

1.634.255,25

18.567.788,85

19

2034

15,14%

11.255.316,94

18.567.788,85

1.114.067,33

1.704.307,11

17.977.549,06

20

2035

15,62%

11.367.870,11

17.977.549,06

1.078.652,94

1.775.596,59

17.280.605,41

21

2036

16,10%

11.481.548,81

17.280.605,41

1.036.836,32

1.848.141,43

16.469.300,31

22

2037

16,57%

11.596.364,30

16.469.300,31

988.158,02

1.921.959,60

15.535.498,72

23

2038

17,05%

11.712.327,94

15.535.498,72

932.129,92

1.997.069,33

14.470.559,32

24

2039

17,53%

11.829.451,22

14.470.559,32

868.233,56

2.073.489,05

13.265.303,83

25

2040

18,01%

11.947.745,74

13.265.303,83

795.918,23

2.151.237,46

11.909.984,60

26

2041

18,48%

12.067.223,19

11.909.984,60

714.599,08

2.230.333,49

10.394.250,19

27

2042

18,96%

12.187.895,43

10.394.250,19

623.655,01

2.310.796,31

8.707.108,89

28

2043

19,44%

12.309.774,38

8.707.108,89

522.426,53

2.392.645,36

6.836.890,06

29

2044

19,91%

12.432.872,12

6.836.890,06

410.213,40

2.475.900,31

4.771.203,16

30

2045

20,39%

12.557.200,84

4.771.203,16

286.272,19

2.560.581,09

2.496.894,25

31

2046

20,87%

12.682.772,85

2.496.894,25

149.813,65

2.646.707,90

0,00

 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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