ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMP 79/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2015

 

SÚMULA: “Altera o § 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 03/1997, que regulamenta a Lei Municipal 581/2011”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O § 2º do art. 23 da Lei Complementar 03/1997, passa a ter a seguinte redação:

 

§2º Decorrido prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura poderá mandar executar a limpeza, lavrando auto de infração contra o proprietário para pagamento de multa nos seguintes termos:

I – Terreno de 01 a 600 m². 04 (quatro) UPF’s;

II – Terreno de 601 a 1.200 m². 06 (seis) UPF’s;

III – Terreno de 1.201 a 2.400 m². 10 (dez) UPF’s;

IV – Terreno de 2.401 a 4.800 m². 15 (quinze) UPF’s;

V – Terreno de 4.801 a 9.600 m². 20 (vinte) UPF’s;

VI – Terreno acima de 9.601 m². 40 (quarenta) UPF’s;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.

 

Santa Luzia D´Oeste, 05 de maio de 2015.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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