ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.277, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 97.635,25 (noventa e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.07 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB

12.365.0003 - Educação - Educação Infantil - Gestão da Educação básica

2010 - Primeira Infância - Creche

Valor

F.R.

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 80.405,50

2.546

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 17.229,75

2.546

TOTAL GERAL

R$: 97.635,25

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos vinculados a Fonte 2.546 - FUNDEB - Complementação da União - Escola em Tempo Integral, no valor de R$ 97.635,25 (noventa e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:240620B8