ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 3.374/2023 DE 24 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais),para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- SEMCEL.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

12 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

12.01– Gabinete do Secretário

13 - Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.0009 – Atividades Culturais e Desportivas

13.392.0009.2011.0000 – Manutenção das Atividades Culturais

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 30.000,00

Fonte 1.501 - Outros Recursos não Vinculados

13.392.0009.2011.0000 – Manutenção das Atividades Culturais

33.90.30.00 Material de Consumo.................... R$ 105.000,00

Fonte 1.501 - Outros Recursos não Vinculados

Valor Total.....................................R$135.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64: “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”, conforme programação abaixo.

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

12 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

12.01– Gabinete do Secretário

13 - Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.0009 – Atividades Culturais e Desportivas

13.392.0009.2011.0000 – Manutenção das Atividades Culturais

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (374) ................................. R$ 135.000,00

Fonte 1.501 - Outros Recursos não Vinculados

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 24 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS

Procuradora Municipal

 

ANDERSON MORONI FUGISAKI

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:24127D72