ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.332 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$. 202.057,09 (duzentos e dois mil cinquenta e sete reais e nove centavos).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$. 202.057,09 (duzentos e dois mil cinquenta e sete reais e nove centavos), através de recursos provenientes do Co-Financiamento da Atenção Primária à Saúde- APS, Resolução nº491/2021/SESAU-CIB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
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17.24.50.01.01 |
TRANSF. COFINANCIAMENTO RES. Nº491/2021/SESAU-CIB |
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Total da receita |
R$ 202.057,09 |
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TOTAL GERAL R$ 202.057,09 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0055 |
PROG. MUN. DE FORT. GEST. ATENÇÃO PRIM. SAÚDE - APS. |
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AÇÃO |
1050 |
CO-FINANCIAMENTO ATENÇÃO BÁSICA |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 191.246,96 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA |
R$ 10.800,00 |
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(Fichas a serem criada Automaticamente pelo Sistema) |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 202.057,09 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior serão proveniente do Co-Financiamento da Atenção Primária à Saúde- APS, Resolução nº491/2021/SESAU-CIB, no valor de valor de R$. 202.057,09 (duzentos e dois mil cinquenta e sete reais e nove centavos).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:242519D1