ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.615, DE 20 DE MARÇO DE 2026. REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR CMTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 23.615,DE 20 DE MARÇO DE 2026.

 

REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR CMTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2019, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;

 

Considerando o Processo Administrativo8-2755/2026;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULOI

DANATUREZAEFINALIDADE

 

Art. 1ºO Conselho Municipal de Transporte Escolar CMTE, criado pela Lei Municipal nº 2.344/2019, é órgão colegiado, permanente, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2ºO CMTE tem por finalidade acompanhar, fiscalizar, avaliar e contribuir para a melhoria contínua do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar.

 

CAPÍTULOII

DACOMPOSIÇÃO DASCADEIRAS

 

Art. 3ºO Conselho Municipal de Transporte Escolar será composto por 08 (oito) membros titulares, com igual número de suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I -01(um) representante do Conselho Municipal de Trânsito, ou órgão equivalente;

II -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, preferencialmente vinculado à manutenção de estradas da zona rural;

III -01(um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEBCACS/FUNDEB;

IV -02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação SEMED;

V-01 (um) representantes dos pais de alunos usuários do transporte escolar, preferencialmente residentes na zona rural ou que exerçam liderança comunitária;

VI -01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

VII- 01 (um) representante dos Gestores das Escolas Pólos.

§ 1ºPara cada membro titular haverá um suplente, indicado pelo mesmo segmento representativo.

§ 2ºOs membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3ºAfunção de conselheiro será considerada serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 4ºO convite para indicação dos representantes que comporão o Conselho Municipal de Transporte Escolar CMTE será formalizado por meio de ofício encaminhado diretamente aos respectivos órgãos e segmentos representativos, por intermédio da Casa dos Conselhos.

 

Parágrafo único. O ofício deverá especificar o prazo para indicação dos membros titulares e suplentes, bem como as orientações necessárias à formalização das respectivas nomeações.

 

CAPÍTULO III

DOMANDATO

 

Art. 5ºO mandato dos membros do CMTE será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, desde que permaneçam vinculados ao segmento que representam.

 

Art. 6ºPerderá o mandato o conselheiro que:

I faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de um ano;

II praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho;

III deixar de representar o órgão ou segmento que o indicou.

 

CAPÍTULOIV

DAORGANIZAÇÃO EFUNCIONAMENTO

 

Art. 7ºO CMTE elegerá, entre seus membros titulares, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período:

I Presidente;

II Vice-Presidente;

III Secretário (a).

 

Art. 8ºO Conselho reunir-se-á:

I ordinariamente, no mínimo uma vez a cada trimestre;

II extra ordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 1ºO quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros.

§ 2ºAs deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes.

 

CAPÍTULOV

DAS COMPETÊNCIASCOMPLEMENTARES

 

Art. 9ºAlém das competências previstas na Lei nº 2.344/2019, compete ao CMTE:

I - analisar solicitações excepcionais de concessão do transporte escolar;

II - acompanhar vistorias, rotas e condições de segurança dos veículos;

III - emitir pareceres e recomendações à Secretaria Municipal de Educação;

IV - requisitar informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições;

V-acompanhar a aplicação de recursos destinado sao transporte escolar, quando couber.

 

CAPÍTULOVI

DOREGIMENTOINTERNO

 

Art.10ºO Conselho Municipal de Transporte Escolar elaborar á e a provará seu RegimentoInterno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação de seus membros.

 

CAPÍTULOVII

DOAPOIOADMINISTRATIVO

 

Art.11ª Secretaria Municipal de Educação fornecerá ao poio técnico, administrativo e estrutural necessário ao funcionamento do CMTE.

 

CAPÍTULOVIII

DAS DISPOSIÇÕESFINAIS

 

Art.12 Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho, observa da a legislação vigente.

 

Art.13Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 20 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/03/2026 às 10:19, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3863557e o código verificadorCDA06C93.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:242B60F4