ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO S
LEI Nº 2.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMDES / FMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa: 0010-QUEM AMA, CUIDA |
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Projeto/Atividade: 2416-EMENDA PARLAMENTAR-FORTALECENDO VÍNCULOS |
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Elemento de Despesa: 3.3.50.41-CONTRIBUIÇÕES |
30.000,00 |
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Elemento de Despesa: 4.4.50.41-CONTRIBUIÇÕES |
15.000,00 |
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Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
45.000,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da Anulação Total de Dotação orçamentária no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa: 0010-QUEM AMA, CUIDA |
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Projeto/Atividade: 2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL |
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Elemento de Despesa: 4.4.50.42-AUXÍLIOS |
-45.000,00 |
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Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-45.000,00 |
Art. 2º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 09 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:243E6978