ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 209/GP, EM 16 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1436/GP, DE 16/09/2021.
Decreto nº 209/GP, em 16 de setembro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1436/GP, de 16/09/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 121.948,41 (Cento e vinte e um mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO, e Aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 172.981,82 (Cento e setenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2019, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
Ficha |
D.R. |
Dotação Inicial |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.09.00 |
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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Func. Prog. |
17.5120030.2066 |
Manutenção das Atividades do SAAE |
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Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
432 |
0.3.000.9999 |
27.500,00 |
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Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
433 |
0.3.000.9999 |
15.600,00 |
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Crédito |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
434 |
0.3.000.9999 |
21.600,00 |
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Crédito |
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
435 |
0.3.000.9999 |
2.000,00 |
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Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
436 |
0.3.000.9999 |
55.248,41 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
121.948,41 |
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Parágrafo único: Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020, conforme Anexo 14 – Balanço Patrimonial, Exercício: 2020. Balanço elaborado conforme portaria STN - Secretaria do Tesouro Nacional, conforme descrito abaixo:
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Local |
Código |
Descrição |
Valor R$ |
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Anexo 14 – Balanço Patrimonial |
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SALDO PATRIMONIAL – (Balanço elaborado conforme portaria STN) |
R$ 121.948,41 |
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TOTAL GERAL... |
R$ 121.948,41 |
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Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de setembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2448BEC7