ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.631/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 Pioneiros – CEP. 78.984-000 Pimenta Bueno – RO – Tel. (69) 3451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.631/2020 DE, 27 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC |
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07.001.27.812.1017.1.946 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalaçoes |
R$ |
110.000,00 |
3.000.0000 – Recursos Exercícios Ant.- Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
110.000,00 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 27 de Maio de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2449B361