ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.364, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.824.982,
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.364, DE 13 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.824.982,51 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 1.824.982,51 (um milhão e oitocentos e vinte e quatro mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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UNIDADE: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: 0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 3000 – RECURSOS DE CONVÊNIOS UNIÃO/ESTADO – ENSINO FUNDAMENTAL |
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ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
140.518,30 |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
725.579,82 |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
182.168,84 |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.93.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.441,88 |
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FONTE: 6.012.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
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ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
36.417,29 |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
66.988,15 |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
38.341,55 |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.93.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
706,08 |
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FONTE: 3.001.0044-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.945,38 |
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FONTE: 3.000.0044-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.93.00-IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.646,93 |
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FONTE: 3.008.0035-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE |
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SUBFUNÇÃO: 365-EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA: 0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 3012 - RECURSOS DE CONVÊNIOS UNIÃO/ESTADO – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
320.094,43 |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
113.413,56 |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
108.017,44 |
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FONTE: 6.012.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
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ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
27.945,00 |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
11.180,30 |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.608,28 |
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FONTE: 3.001.0044-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS |
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ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
40.969,28 |
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TOTAL DA FONTE: 3.008.0035-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE |
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Paragrafo Único: Os recursos para abertura do crédito acima são provenientes do Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019 conforme Balanço Patrimonial referente a recurso de convênio e próprio abaixo descrito:
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SUPERÁVIT FINACEIRO: |
1.824.982,51 |
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6.012.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
1.591.234,27 |
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3.001.0044-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS |
186.186,65 |
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3.000.0044-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS |
3.945,38 |
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3.008.0035-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE |
43.616,21 |
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro serão utilizados recursos resultantes de Superávit Financeiro proveniente de convênios estaduais e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, bem como, a contrapartida proveniente de Recursos Próprios, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-2620/2020 do dia 27 de fevereiro de 2020, memorando n.º 217/2020-PMA-SEMED fls. 02 a 348, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício vigente, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo 1-2620/2020, Mensagem de nº 16/2.020, Projeto de Lei de nº 2932/2.020, Ofício de nº 019/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:2456DEFF