ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
gabinete da prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.346/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 92.232,00 (noventa e dois mil duzentos e trinta e dois reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
2 Prefeitura Municipal de Cerejeiras
02 Poder Executivo
05 - Sec. Munic. de Administração e Planejamento
05.01 - Gabinete do Secretário
04 - Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.002 - Apoio Administrativo
04.122.0002.2.020.000 - Manutenção Da Sec. Munic. de Adm. e Planejamento
31.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público (despesa com pessoal) ........ R$ 92.232,00
Fonte: 2.500 Recursos Não vinculados de impostos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício anterior, para criação do elemento de despesa - Rateio pela Participação em Consórcio Público (despesa com pessoal), para atender ao Contrato de Rateio - Consórcio Público Inter federativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia, no valor de R$ 92.232,00 (noventa e dois mil duzentos e trinta e dois reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 16 março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Municipal
CARLA MARIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA
Secretaria Municipal Interina de Administração e Planejamento
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:245C344D