ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.346/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.232,00 (noventa e dois mil duzentos e trinta e dois reais), em favor da - Sec. Munic. de Administração e Planejamento SEMAP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 92.232,00 (noventa e dois mil duzentos e trinta e dois reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

2 Prefeitura Municipal de Cerejeiras

02 Poder Executivo

05 - Sec. Munic. de Administração e Planejamento

05.01 - Gabinete do Secretário

04 - Administração

04.122 - Administração Geral

04.122.002 - Apoio Administrativo

04.122.0002.2.020.000 - Manutenção Da Sec. Munic. de Adm. e Planejamento

31.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público (despesa com pessoal) ........ R$ 92.232,00

Fonte: 2.500 Recursos Não vinculados de impostos

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício anterior, para criação do elemento de despesa - Rateio pela Participação em Consórcio Público (despesa com pessoal), para atender ao Contrato de Rateio - Consórcio Público Inter federativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia, no valor de R$ 92.232,00 (noventa e dois mil duzentos e trinta e dois reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 16 março de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Municipal

 

CARLA MARIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Secretaria Municipal Interina de Administração e Planejamento


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:245C344D