ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 820/GP/2018 DE 21 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 348.188,00 (trezentos e quarenta e oito mil e cento e oitenta e oito reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Função: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
Programa: 1002 – Ações de Saúde e Programa;
Projeto: 2092 – Convênio Aquisição de Caminhonete;
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente;
Função programática: 10.122.1002.2092.0000;
Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Ficha: 329. Função:
Função 10: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
Programa 1002: Ações de Saúde e Programa;
Projeto 2090: Convênio Material Permanente;
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente;
Função programática: 10.122.1002.2090.0000;
Valor: R$ 198.188,00 (cento e noventa e oito mil e cento e oitenta e oito reais);
Ficha: 330.
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no inciso VI do artigo 1° desta Lei, no valor R$ 348.188,00 (trezentos e quarenta e oito mil e cento e oitenta e oito reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 21 de março de 2018.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:2489A62A