ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.324 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a adequação na LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 46.720,00(Quarenta e seis mil setecentos e vinte reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a adequação na LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para remanejamento e alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos-SEMUSP, no valor de R$ 46.720,00(Quarenta e seis mil setecentos e vinte reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP |
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SUB-FUNÇÃO |
15.452 |
SERVIÇOS URBANOS |
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PROGRAMA |
0030 |
PROGRAMA MUN. CANDEIAS MAIS LIMPO. |
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AÇÃO |
2048 |
GESTÃO ADM. PROG. MUN.CANDEIAS MAIS LIMPO |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.90.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
330 |
R$ 46.720,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP |
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SUB-FUNÇÃO |
15.452 |
SERVIÇOS URBANOS |
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PROGRAMA |
0030 |
PROGRAMA MUN. CANDEIAS MAIS LIMPO. |
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AÇÃO |
2048 |
GESTÃO ADM. PROG. MUN. CANDEIAS MAIS LIMPO. |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
332 |
R$ 46.720,00 |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a adequação na LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:248B124E