ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.175/GP/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.175/GP/2023

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.432,98 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 392 - DIFUSÃO CULTURA;

c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 1100 - CV SICONV 897712/2020 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;

e) AÇÃO 0000 - CV SICONV 897712/2020 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.392.1003.1100.0000 - CV SICONV 897712/2020 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

h) FICHA 365;

i) VALOR R$ 3.432,98 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia, 14 de fevereiro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:24B65AED