ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.937/2011
“Dispõe sobre contratação de Professor em regime emergencial por excepcional interesse público, e dão outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação em regime temporário (CLT) de 1 (um) Profissional com graduação em Pedagogia, para suprir as necessidades da SEMAS, para atender o CREAS/CRAS.
Art. 2º - A contratação se faz necessário, por ser de excepcional interesse público, embasado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para preenchimento de vagas no quadro de Professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - Fica autorizado a utilização de Teste Seletivo vigente formalizado pela SEMED para fins de contratação, observada a ordem classificatória.
Parágrafo único - A remuneração mensal será de R$ 1.651,42 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais, quarenta e dois centavos) mensais e a carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, com as funções estabelecidas no manual técnico das unidades CREAS/CRAS do MDS.
Art. 4º - A contratação terá um prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ocorrer prorrogação máxima por igual período.
Parágrafo Único – O contrato será rescindido no caso do preenchimento de vaga em concurso público.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam –se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:24D702AB