ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.532 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 2.147.970,00 (dois milhões e cento e quarenta e sete mil e novecentos e setenta reais) ”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 2.147.970,00 (dois milhões e cento e quarenta e sete mil e novecentos e setenta reais) em diversos setores da prefeitura municipal. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.25.00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA - SEMASF

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0094

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

237

50.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

238

47.100,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

236

4.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

235

26.000,00

Total da anulação

R$ 127.100,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.25.00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA - SEMASF

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0094

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.94

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTAS

231

21.000,00

Total da anulação

R$ 21.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0058

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

40

37.300,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

41

60.000,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

43

20.800,00

Total da anulação

R$ 118.100,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.03.00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.124

Controle Externo

 

 

PROGRAMA

0060

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

67

12.000,00

Total da anulação

R$ 12.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

81

20.000,00

Total da anulação

R$ 20.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE-SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0077

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

102

214.725,20

Total da anulação

R$ 214.725,20

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE-SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

Promoção da Produção Agropecuária

 

 

PROGRAMA

0078

PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)

 

 

AÇÃO

2009

OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

104

443.400,00

Total da anulação

R$ 443.400,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE-SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

Promoção da Produção Agropecuária

 

 

PROGRAMA

0080

PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL

 

 

AÇÃO

2011

GESTÃO ADMINT. DO PROGRAMA TERRA FERTIL

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

108

210.000,00

Total da anulação

R$ 210.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.28.00

SECRETARIA MUN. DE SEG. URBANA E TRÂNSITO-SEMSET

 

 

SUB-FUNÇÃO

06.181

Policiamento

 

 

PROGRAMA

0093

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

444

7.500,00

Total da anulação

R$ 7.500,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR. URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

118

148.474,80

Total da anulação

R$ 148.474,80

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

74

100.000,00

Total da anulação

R$ 100.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.24.00

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENV. ECONÔMICO-SEMDES

 

 

SUB-FUNÇÃO

13.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0070

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

161

101.000,00

Total da anulação

R$ 101.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

450

16.500,00

Total da anulação

R$ 16.500,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

PROGRAMA

0106

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2125

ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

487

104.300,00

Total da anulação

R$ 104.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA-FMS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

453

18.600,00

Total da anulação

R 18.600,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE -APS

 

 

AÇÃO

2120

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

472

9.900,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

473

181.300,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

505

17.080,00

Total da anulação

R$ 208.370,000

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

PROGRAMA

0106

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2126

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

491

22.900,00

Total da anulação

R$ 22.900,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

PROGRAMA

0107

PROGRAMA MUNICIPAL EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI

 

 

AÇÃO

2133

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

503

41.000,00

Total da anulação

R$ 41.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

83

213.000,00

Total da anulação

R$ 213.000,00

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 2.147.970,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.25.00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA - SEMASF

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0094

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

229

2.500,00

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

230

120.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

232

18.500,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

233

7.100,00

Total da suplementação

R$ 148.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

463

139.400,00

Total da suplementação

R$ 139.400,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE -APS

 

 

AÇÃO

2122

INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR 95% - ACS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

475

100.000,00

Total da suplementação

R$100.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

PROGRAMA

0107

PROGRAMA MUNICIPAL EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI

 

 

AÇÃO

2131

INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AO MUNICÍPIO - ACE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

500

32.000,00

Total da suplementação

R$ 32.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE -APS

 

 

AÇÃO

2121

PISO DE ATENÇÃO À SAÚDE - PAB

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

474

353.270,00

Total da suplementação

R$ 353.270,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0058

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

32

187.800,00

CATEGORIA ECON.

3.3.9046

AUXÍLIO TRANSPORTE

35

16.900,00

CATEGORIA ECON.

3.3.9049

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

36

1.000,00

Total da suplementação

R$ 205.700,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.03.00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.124

CONTROLE EXTERNO

 

 

PROGRAMA

0060

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

59

35.500,00

CATEGORIA ECON.

3.3.9049

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

62

1.300,00

Total da suplementação

R$ 36.800,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

73

203.200,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

76

11.700,00

Total da suplementação

R$214.900,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0077

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

93

137.600,00

CATEGORIA ECON.

3.3.9046

AUXÍLIO TRANSPORTE

95

5.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

97

2.700,00

Total da suplementação

R$ 145.300,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

117

339.200,00

CATEGORIA ECON.

3.3.9046

AUXÍLIO TRANSPORTE

120

20.700,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

121

5.600,00

Total da suplementação

R$ 365.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.27.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEMPH

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0108

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

407

57.300,00

Total da suplementação

R$ 57.300,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.28.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO - SEMSET

 

 

SUB-FUNÇÃO

06.181

POLICIAMENTO

 

 

PROGRAMA

0093

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

435

320.700,00

CATEGORIA ECON.

3.3.9046

AUXÍLIO TRANSPORTE

438

15.800,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

439

13.200,00

Total da suplementação

R$ 349.700,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ R$ 2.147.970,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS)

 

Art. 2º - Os valores descritos no artigo anterior desta lei correspondem à cobertura orçamentária da segunda parcela do décimo terceiro salário da Secretaria de Saúde, assim como outros setores da prefeitura municipal.

 

Art. 3º - As secretarias GABINETE DO PREFEITO, PGM, CGM, SEMEG, SEMAM, SEMINF, SEMDES, SEMASF, SEMPH e SEMSET estão por meio desta lei recebendo recursos orçamentários para custear suas respectivas folhas de pagamento quanto ao mês de DEZEMBRO/2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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